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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Sugestão[X]
Banco
SGCO (99)
Comissao
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
Partido
PMDB (99)
Uf
RJ (99)
Nome
FLAVIO PALMIER DA VEIGA[X]
TODOS
Date
1Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02073 DT REC:14/05/87  
 Autor:  FLAVIO PALMIER DA VEIGA (PMDB/RJ) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE ASSEGURE A TODO CIDADÃO O ACESSO À JUSTIÇA EM TODAS AS SUAS INSTÂNCIAS. 
 Indexação:  DIREITOS DO CIDADÃO DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS ASSISTENCIA JUDICIARIA 
2Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02074 DT REC:29/04/87  
 Autor:  FLAVIO PALMIER DA VEIGA (PMDB/RJ) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE O PREENCHIMENTO DE CARGO ELETIVO POR SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL, ESTADUAL OU MUNICIPAL, DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA OU INDIRETA. 
 Indexação:  DIREITOS E DEVERES SERVIDOR 
3Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02075 DT REC:29/04/87  
 Autor:  FLAVIO PALMIER DA VEIGA (PMDB/RJ) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE OS DIREITOS DAS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA FÍSICA, SENSORIAL OU MENTAL. 
 Indexação:  DIREITOS DAS MINORIAS DEFICIENTE FISICO DEFICIENTE MENTAL 
4Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02076 DT REC:29/04/87  
 Autor:  FLAVIO PALMIER DA VEIGA (PMDB/RJ) 
 Texto:  SUGERE NORMA ESTABELECENDO QUE OS PODERES LEGISLATIVOS FEDERAL, ESTADUAIS E MUNICIPAIS TENHAM SUAS COMISSÕES PERMANENTES DE RELAÇÕES COMUNITÁRIAS, COM OS OBJETIVOS QUE ESPECIFICA. 
 Indexação:  PODER LEGISLATIVO 
5Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02077 DT REC:29/04/87  
 Autor:  FLAVIO PALMIER DA VEIGA (PMDB/RJ) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVO QUE ASSEGURE AO MENOR ABANDONADO PROTEÇÃO ESPECIAL, NOS TERMOS DEFINIDOS EM LEI, INCLUSIVE QUANTO AOS LOCAIS DE RECOLHIMENTO. 
 Indexação:  MENOR CARENTE ASSISTENCIA AO MENOR 
6Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02078 DT REC:29/04/87  
 Autor:  FLAVIO PALMIER DA VEIGA (PMDB/RJ) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVO QUE ASSEGURE A PARIDADE ENTRE OS TRABALHADORES EM ATIVIDADE E OS APOSENTADOS. 
 Indexação:  EQUIPARAÇÃO SALARIAL APOSENTADORIA DIREITOS DO TRABALHADOR 
7Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02079 DT REC:29/04/87  
 Autor:  FLAVIO PALMIER DA VEIGA (PMDB/RJ) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVOS SOBRE A SIMULTANEIDADE DAS ELEIÇÕES EM TODOS OS NÍVEIS PARA TODO O PAÍS, TEMPO DE MANDATO, REELEIÇÃO, PROCESSAMENTO DA VOTAÇÃO E DESINCOMPATIBILIZAÇÃO. 
 Indexação:  SISTEMA ELEITORAL ELEIÇÕES MANDATO REELEIÇÃO DESINCOMPATIBILIZAÇÃO 
8Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02080 DT REC:29/04/87  
 Autor:  FLAVIO PALMIER DA VEIGA (PMDB/RJ) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVO SOBRE O RECONHECIMENTO DO TRABALHO DA DONA-DE-CASA COMO ATIVIDADE ECONÔMICA. 
 Indexação:  REGULAMENTAÇÃO DE PROFISSÃO DONA DE CASA TRABALHO DOMESTICO 
9Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02081 DT REC:29/04/87  
 Autor:  FLAVIO PALMIER DA VEIGA (PMDB/RJ) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVO SOBRE PROTEÇÃO ESPECIAL AOS IDOSOS. 
 Indexação:  AMPARO A VELHICE 
10Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02082 DT REC:29/04/87  
 Autor:  FLAVIO PALMIER DA VEIGA (PMDB/RJ) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVO SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE O PODER PÚBLICO PRESTAR ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA AOS NECESSITADOS. 
 Indexação:  ASSISTENCIA JUDICIARIA DIREITOS DO CIDADÃO DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS 
11Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03570 DT REC:06/05/87  
 Autor:  FLAVIO PALMIER DA VEIGA (PMDB/RJ) 
 Texto:  SUGERE QUE DO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES CINQUENTA POR CENTO SE CONSTITUA RECEITA DO ESTADO OU DO DISTRITO FEDERAL E CINQUENTA POR CENTO DO MUNICÍPIO ONDE ESTEJA LICENCIADO O VEÍCULO. 
 Indexação:  POLITICA TRIBUTARIA IPVA ARRECADAÇÃO TRIBUTARIA ESTADOS DISTRITO FEDERAL MUNICIPIOS 
12Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00428 DT REC:07/04/87  
 Autor:  FLAVIO PALMIER DA VEIGA (PMDB/RJ) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE A APLICAÇÃO ANUAL PELA UNIÃO, ESTADOS, TERRITÓRIO, DISTRITO FEDERAL E MUNICÍPIOS DE QUINZE POR CENTO DE SUA PARTICIPAÇÃO ORÇAMENTÁRIA EM PROGRAMAS PÚBLICOS DE SAÚDE. 
 Indexação:  POLITICA NACIONAL DE SAUDE RECURSOS FINANCEIROS 
13Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00429 DT REC:07/04/87  
 Autor:  FLAVIO PALMIER DA VEIGA (PMDB/RJ) 
 Texto:  SUGERE NORMAS ASSEGURADORAS DA IGUALDADE ENTRE OS CÔNJUGES NO QUE TANGE AOS DIREITOS E DEVERES; À DIREÇÃO DA SOCIEDADE CONJUGAL; À ADMINISTRAÇÃO DOS BENS DO CASAL; À RESPONSABILIDADE EM RELAÇÃO AOS FILHOS; AO PÁTRIO PODER; À FIXAÇÃO DO DOMICÍLIO CIVIL DA FAMÍLIA. 
 Indexação:  ORGANIZAÇÃO SOCIAL FAMILIA 
14Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00430 DT REC:07/04/87  
 Autor:  FLAVIO PALMIER DA VEIGA (PMDB/RJ) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE O CONSELHO NACIONAL DO MEIOS DE COMUNICAÇÃO. 
 Indexação:  TELECOMUNICAÇÕES COMUNICAÇÃO DE MASSA 
15Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00431 DT REC:07/04/87  
 Autor:  FLAVIO PALMIER DA VEIGA (PMDB/RJ) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE A PROIBIÇÃO DE PROPAGANDA E PUBLICIDADE DE QUALQUER PRODUTO QUE TENHA TABACO EM SUA COMPOSIÇÃO NOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO AUDIOVISUAIS 
 Indexação:  ORGANIZAÇÃO SOCIAL TOXICO 
16Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00432 DT REC:07/04/87  
 Autor:  FLAVIO PALMIER DA VEIGA (PMDB/RJ) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE O DIREITO PREVIDENCIÁRIO À MULHER DONA-DE-CASA. 
 Indexação:  ORGANIZAÇÃO SOCIAL DONA DE CASA POLITICA PREVIDENCIARIA 
17Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00433 DT REC:07/04/87  
 Autor:  FLAVIO PALMIER DA VEIGA (PMDB/RJ) 
 Texto:  SUGERE LIMITAÇÃO À COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO SENADO FEDERAL PARA APROVAR EMPRÉSTIMOS QUANDO SE TRATAR DE ÓRGÃOS FINANCEIROS OFICIAIS - ESTADUAIS OU FEDERAIS. 
 Indexação:  POLITICA FINANCEIRA EMPRESTIMO INTERNO 
18Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00434 DT REC:07/04/87  
 Autor:  FLAVIO PALMIER DA VEIGA (PMDB/RJ) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE OS DIREITOS BÁSICOS DA CRIANÇA. 
 Indexação:  ORGANIZAÇÃO SOCIAL DIREITOS DA CRIANÇA 
19Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00435 DT REC:07/04/87  
 Autor:  FLAVIO PALMIER DA VEIGA (PMDB/RJ) 
 Texto:  SUGERE QUE A LÍNGUA NACIONAL SEJA A LINGUA BRASILEIRA. 
 Indexação:  SUGESTÕES NÃO PERTINENTES 
20Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00436 DT REC:07/04/87  
 Autor:  FLAVIO PALMIER DA VEIGA (PMDB/RJ) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA DE NÍVEL FEDERAL E ESTADUAL A SER PRESTADA OBRIGATORIAMENTE, PELO PODER PÚBLICO AOS QUE DELA NECESSITAREM. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO ASSISTENCIA JUDICIARIA 
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