O Senado
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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
SUGESTÃO:00434 DT REC:07/04/87
Base
SGCO
Autoria
FLAVIO PALMIER DA VEIGA (PMDB/RJ)
Texto
SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE OS DIREITOS BÁSICOS DA CRIANÇA.
Despacho
10/04 8C DA FAMILIA, DO MENOR E DO IDOSO