Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
SUGESTÃO:00434 DT REC:07/04/87
 

Base
SGCO
 

Autoria
FLAVIO PALMIER DA VEIGA (PMDB/RJ)
 

Texto
SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE OS DIREITOS BÁSICOS DA CRIANÇA.
 

Despacho
10/04 8C DA FAMILIA, DO MENOR E DO IDOSO