ANTE / PROJEMENTODOS | 581 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00388 PREJUDICADA  | | | Autor: | MARIA DE LOURDES ABADIA (PFL/DF) | | | Texto: | Incluir a alínea "c" no Inciso IX, Art. 3o.,
Cap. I - Dos Direitos Individuais.
Art. Os consumidores têm o direito à
informação verdadeira, a educação para o consumo,
a proteção da saúde, a ser ouvido, à livre escolha
e a reparação de danos. | | | Parecer: | Não há como acolher, face à supressão do dispositivo
emendado.
Prejudicada. | |
582 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00389 PREJUDICADA  | | | Autor: | MARIA DE LOURDES ABADIA (PFL/DF) | | | Texto: | Que seja modificada a redação da alínea "e",
do Inciso IV, do Artigo 5o. - Dos Direitos
Políticos:
Será garantido ao eleitor o direito de cassar
o mandato dos eleitos pelo voto, que perderem a
confiança do eleitorado, na forma da Lei
Complementar. | | | Parecer: | O conteúdo da emenda está implícito no Anteprojeto.
Prejudicada. | |
583 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00027 REJEITADA  | | | Autor: | POMPEU DE SOUZA (PMDB/DF) | | | Texto: | Suprima-se do § 3o. do art. 21 do
Substitutivo da Comissão da Organização do Estado
a expressão "vedada a divisão em Municípios". | | | Parecer: | Pelo não acolhimento por merecer o Distrito Federal tratamen-
to diferenciado dos Estados Federados. | |
584 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00064 REJEITADA  | | | Autor: | VALMIR CAMPELO (PFL/DF) | | | Texto: | Compete a União Legislar Sobre:
- Prevenção e Proteção Contra Incêndio e
Pânico | | | Parecer: | Pelo não acolhimento. | |
585 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00065 PREJUDICADA  | | | Autor: | VALMIR CAMPELO (PFL/DF) | | | Texto: | Dê-se nova redação ao ítem IV do artigo 11:
Organizar as Políticas Civil e Militar e
Corpo de Bombeiros Militar.
Parágrafo Único - A remuneração dos Postos
da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiro Militar
será equivalente e dos respectivos postos no
Exército. | | | Parecer: | Prejudicada, visto o tratamento de questão adotado no
substitutivo. | |
586 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00086 APROVADA  | | | Autor: | MÁRCIA KUBITSCHEK (PMDB/DF) | | | Texto: | Modifique-se o § 2o. do Artigo 21 do
Substutitivo da Comissão, que passará a ter a
seguinte redação:
"§ 2o. - O número de Deputados Distritais
corresponderá aos triplo da representação do
Distrito Federal na Câmara Federal, aplicando-se-
lhes, no que couber, os parágrafos 1o. e 2o. do
artigo 13. | | | Parecer: | Pelo acolhimento nos termos do substitutivo. | |
587 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00093 REJEITADA  | | | Autor: | FRANCISCO CARNEIRO (PMDB/DF) | | | Texto: | Capítulo VII - Art. 21
Emenda Aditiva
Inclua-se no Art. 21 - como aditivo -
Parágrafo 1o. - A União suplementará o
Distrito Federal com os recursos financeiros que
necessitar para a manutenção de seus serviços.
Observação: Renumere-se os demais parágrafos
deste Art. 21, em ordem sequencial e sucessiva à
este artigo aditado, de tal forma que, o Art. 21
passa a ter sete parágrafos. | | | Parecer: | Pelo não acolhimento por inadequação. | |
588 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00094 APROVADA  | | | Autor: | FRANCISCO CARNEIRO (PMDB/DF) | | | Texto: | Captitulo VII
Distrito Federal e Territórios
Emenda Modificativa
Art. 21 § 2o. - O número de Deputados
Distritais corresponderá ao triplo da
representação do Distrito Federal na Câmara
Federal, aplicando-se-lhes, no que couber, os
parágrafos 1o. e 2o. do artigo 13. | | | Parecer: | Pelo acolhimento nos termos do substitutivo. | |
589 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00164 REJEITADA  | | | Autor: | SIGMARINGA SEIXAS (PMDB/DF) | | | Texto: | Acrescente-se o segundo § 4o. ao art. 21 do
Substitutivo, renumerando-se o atual e os demais:
"Art. 21. -..................................
§ 4o. - A lei a que se refere o parágrafo
anterior poderá:
I - estabelecer descentralização
adminitrativa do Distrito Federal;
II - instituir nas administrações regionais
conselhos comunitários, nos quais admitirá a
participação popular, mediante representação." | | | Parecer: | Pelo não acolhimento por ser matéria para ser regulada na Lei
Orgânica do DF. | |
590 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00170 APROVADA  | | | Autor: | JOFRAN FREJAT (PFL/DF) | | | Texto: | Emenda ao § 2o. do art. 21
O número de Deputados Distritais,
corresponderá ao mesmo critério de cálculo
estabelecido para os de Deputados Estaduais,
aplicando-lhe, no que couber os parágrafos 1o. e
2o. do art. 13. | | | Parecer: | Pelo acolhimento nos termos do substitutivo. | |
591 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00171 PREJUDICADA  | | | Autor: | JOFRAN FREJAT (PFL/DF) | | | Texto: | Emenda Aditiva
Os profissionais liberais formados em escolas
públicas ficam sujeitos à prestação remunerada de
serviço profissional, em local de interesse do
Poder Público, na forma que a lei estabelecer. | | | Parecer: | Prejudicada, visto o tratamento de questão adotado no
substitutivo. | |
592 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00172 REJEITADA  | | | Autor: | JOFRAN FREJAT (PFL/DF) | | | Texto: | Inclua-se no capítulo V - do Distrito Federal
e dos Territórios - Seção I - do Distrito Federal,
após o art. "Q" seguinte art. e seu parágrafo
único.
"Art. - A Representação Judicial e a
Consultoria Jurídica do Distrito Federal competem
privativamente aos seus Procuradores, cujo
ingresso na carreira depende de aprovação em
concurso público de provas e títulos".
Parágrafo único - Respeitados os direitos,
devedores e impedimentos próprios, previstos em
lei, são assegurados aos Procurados do Distrito
Federal os encargos e garantias, assim como o
tratamento remuneratório atribuídos aos membros do
Ministério Público." | | | Parecer: | Pelo não acolhimento. | |
593 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00195 REJEITADA  | | | Autor: | SIGMARINGA SEIXAS (PMDB/DF) | | | Texto: | Acrescente-se o seguinte parágrafo ao art. 21
do Substitutivo:
Art. 21 ....................................
é - A União destinará ao Distrito Federal os
recursos financeiros necessários ao desempenho de
atividades de interesse comum, à manutenção de
efeitos e armamentos de sua Polícia Militar e à
superação, quando indispensável, das
insuficiências da economia local. | | | Parecer: | Pelo não acolhimento por inadequação. | |
594 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00196 REJEITADA  | | | Autor: | SIGMARINGA SEIXAS (PMDB/DF) | | | Texto: | Acrescente-se o seguinte parágrafo ao art. 21
do Substitutivo:
Art. 21 ....................................
é - Cabe ao Distrito Federal organizar e
manter o seu Corpo de Bombeiros Militar. | | | Parecer: | Pelo não acolhimento por inadequação. | |
595 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00197 REJEITADA  | | | Autor: | SIGMARINGA SEIXAS (PMDB/DF) | | | Texto: | Acrescente-se o seguinte parágrafo ao art. 21
do Substitutivo:
Art. 21 ....................................
é - Cabe ao Distrito Federal organizar e
manter os efetivos e armamentos de sua Polícia
Civil. | | | Parecer: | Pelo não acolhimento por inadequação. | |
596 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00199 REJEITADA  | | | Autor: | SIGMARINGA SEIXAS (PMDB/DF) | | | Texto: | Suprima-se o inciso XIV do art. 8o. do
Substitutivo. | | | Parecer: | Pelo não acolhimento. | |
597 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00200 REJEITADA  | | | Autor: | SIGMARINGA SEIXAS (PMDB/DF) | | | Texto: | Dê-se ao § 1o. do art. 21 do Substitutivo a
seguinte redação:
"Art. 21. ..................................
§ 1o. A eleição do Governador, do vice-
Governador e dos Deputados Distritais coincidirá
com as correspondentes eleições nos Estados, para
mandato de igual duração". | | | Parecer: | Pelo não acolhimento por inadequação. | |
598 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00201 APROVADA  | | | Autor: | SIGMARINGA SEIXAS (PMDB/DF) | | | Texto: | Dê-se a seguinte redação ao § 5o. do art. 21
do Substitutivo:
"Art. 21. ..................................
§ 5o. O Distrito Federal instituirá e
arrecadará os tributos de competência dos Estados
e Municípios". | | | Parecer: | Pelo acolhimento nos termos do substitutivo. | |
599 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00202 REJEITADA  | | | Autor: | SIGMARINGA SEIXAS (PMDB/DF) | | | Texto: | Suprima-se a palavra "distrital", sempre que
incorporada às expressões Governador Distrital e
Vice-Governador Distrital. | | | Parecer: | Pelo não acolhimento por ser o Distrito Federal unidade dis-
tinta dos Estados Federados. | |
600 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00203 APROVADA  | | | Autor: | SIGMARINGA SEIXAS (PMDB/DF) | | | Texto: | Dê-se ao § 4o. do art. 21 do Substitutivo, a
ser remunerado, a seguinte redação:
Art. 21. ..................................
§ 4o. À representação do Distrito Federal na
Câmara Federal e no Senado da República aplicar-
se-á o disposto nesta Constituição e na legislação
eleitoral para os Estados. | | | Parecer: | Pelo acolhimento nos termos do substitutivo. | |
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