Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:00197 REJEITADA
 

Base
EMEN
 

Fase
G - Emenda ao Substitutivo do Relator da Comissão
 

Comissão
2 - Comissão da Organização do Estado
 

Número
00197 - REJEITADA
 

Autoria
SIGMARINGA SEIXAS (PMDB/DF)
 

Data
09-06-1987
 

Texto
Acrescente-se o seguinte parágrafo ao art. 21 do Substitutivo: Art. 21 .................................... é - Cabe ao Distrito Federal organizar e manter os efetivos e armamentos de sua Polícia Civil.
 

Remissão
A20000000107 - MODIFICATIVA - ARTIGO:107 PAR
 

Parecer
Pelo não acolhimento por inadequação.