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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:00200 REJEITADA
Base
EMEN
Fase
G - Emenda ao Substitutivo do Relator da Comissão
Comissão
2 - Comissão da Organização do Estado
Número
00200 - REJEITADA
Autoria
SIGMARINGA SEIXAS (PMDB/DF)
Data
08-06-1987
Texto
Dê-se ao § 1o. do art. 21 do Substitutivo a seguinte redação: "Art. 21. .................................. § 1o. A eleição do Governador, do vice- Governador e dos Deputados Distritais coincidirá com as correspondentes eleições nos Estados, para mandato de igual duração".
Remissão
A20000000107 - SUBSTITUTIVA - ARTIGO:107
Parecer
Pelo não acolhimento por inadequação.