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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:00199 REJEITADA
Base
EMEN
Fase
G - Emenda ao Substitutivo do Relator da Comissão
Comissão
2 - Comissão da Organização do Estado
Número
00199 - REJEITADA
Autoria
SIGMARINGA SEIXAS (PMDB/DF)
Data
08-06-1987
Texto
Suprima-se o inciso XIV do art. 8o. do Substitutivo.
Remissão
A20000000103 - MODIFICATIVA - ARTIGO:103
Parecer
Pelo não acolhimento.