| ANTE / PROJEMENTODOS | | 1 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00027 REJEITADA  | | | | Autor: | JUTAHY MAGALHÃES (PMDB/BA) | | | | Texto: | Acrescente-se às Disposições Transitórias,
relativas à União, o seguinte artigo:
Art. A União destinará os recursos
necessários e promoverá, em caráter prioritário,
nas Regiões Norte e Nordeste, a interligação de
bacias hidrográficas, objetivando seu pleno
aproveitamento econômico." | | | | Parecer: | O Autor propõe a inclusão, nas Disposições Transitórias, de
artigo prevendo a alocação de recursos para promover, em ca-
ráter prioritário, a interligação de bacias hidrográficas nas
Regiões Norte e Nordeste.
A matéria a nosso ver não se insere na órbita da Consti-
tuição,por versar matéria de interesse específico e regional.
Pela rejeição. | |
| 2 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00028 APROVADA | | | | Autor: | JUTAHY MAGALHÃES (PMDB/BA) | | | | Texto: | Dê-se ao Inciso XI do artigo 7o.(F) a
seguinte redação:
"XI - planejar e promover o desenvolvimento
nacional e a eliminação das disparidades
econômicas e sociais entra as regiões do país,
respeitadas as suas peculiaridades, ouvidos os
Estados e os órgãos regionais interessados." | | | | Parecer: | EMENDA No. 2A 0028-2
Propõe alterar a redação do inciso XI do art. F (art. 7o. do
texto numerado), para explicitar os fins do desenvolvimento
nacional.
Neste sentido, a emenda aperfeiçoa o Anteprojeto, embora a
redação proposta deva sofrer alterações técnicas.
Assim, o parecer é pela aprovação, quanto ao mérito, nos
termos do Anteprojeto final do Relator. | |
| 4 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00095 PREJUDICADA | | | | Autor: | JORGE HAGE (PMDB/BA) | | | | Texto: | Acrescente-se ao final do Art. 22 a seguinte
expressão: "Obedecidos os seguintes princípios":
I - Os Projetos de Leis ou Emendas à
Constituição de iniciativa popular, os Projetos de
Leis terão que ser subscritos por mais de 50.000
eleitores ou apresentados por entidades sindicais
e outras representativas da sociedade civil de
âmbito nacional, com bases legalmente constituídas
em todos os estados brasileiros;
II - A discussão e votação dos projetos
referidos no inciso anterior serão concluídas no
prazo máximo de 180 dias contados da sua
apresentação à mesa, interrompida a contagem no
recesso parlamentar. Decorrido esse prazo, o
projeto constará obrigatoriamente da ordem do dia
da primeira sessão ordinária, para votação sem
discussão." | | | | Parecer: | Prejudicada tendo em vista a previsão de regulamentação mais
detalhada na lei complementar no artigo 22. | |
| 5 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00096 REJEITADA | | | | Autor: | JORGE HAGE (PMDB/BA) | | | | Texto: | Redija-se, assim, o § 1o. do art. 23, e
procedam-se as alterações decorrentes nos artigos
e parágrafos seguintes:
"§ 1o. Cabe privativamente ao Primeiro-
Ministro a iniciativa de leis que: ." | | | | Parecer: | Rejeitada | |
| 6 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00097 REJEITADA | | | | Autor: | JORGE HAGE (PMDB/BA) | | | | Texto: | Substitua-se ao final do § 1o., do art. 20, a
expressão "o sufrágio universal direto e secreto",
pela expressão "o caráter universal, direto e
secreto do sufrágio para os cargos postos para
provimento em eleição popular". | | | | Parecer: | Rejeitada | |
| 7 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00098 REJEITADA | | | | Autor: | JORGE HAGE (PMDB/BA) | | | | Texto: | Acrescente-se o seguinte parágrafo único ao
art. 19:
Parágrafo único. Quando em casos de
excepcional necessidade e urgência, ou inperiosas
razões de sigilo, o Governo tiver que adotar
medidas normativas provisórias, envolvendo matéria
legal, deverá apresentá-las no mesmo dia ao
Congresso Nacional para apreciação e conversão em
lei no prazo de trinta dias. As normas provisórias
perderão eficácia desde o início de sua urgência
se não forem convertidas em lei no prazo previsto,
cabendo ao Congresso disciplinar as relações
jurídicas que as mesmas houverem originado." | | | | Parecer: | Rejeitada | |
| 8 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00099 PREJUDICADA | | | | Autor: | JORGE HAGE (PMDB/BA) | | | | Texto: | Inclua-se no § 1o. do art. 6o. a expressão,
"a critério da Casa respectiva do Congresso", após
a expressão, "sem justificação". | | | | Parecer: | Prejudicada, tendo em vista a nova redação do artigo, que ate
nta os objetivos colimados. | |
| 9 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00100 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | JORGE HAGE (PMDB/BA) | | | | Texto: | Redija-se o § 1o. do art. 27, fazendo-se as
devidas alterações nos parágrafos seguintes:
"§ 1o. Se o Presidente da República julgar o
projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou
contrário ao interesse público, poderá, através do
Primeiro Ministro, solicitar reconsideração ao
Congresso Nacional, no prazo de 15 (quinze) dias
úteis, contados do recebimento." | | | | Parecer: | Aprovada em parte | |
| 10 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00101 REJEITADA | | | | Autor: | JORGE HAGE (PMDB/BA) | | | | Texto: | Redija-se assim o § 3o. do art. 34:
"§ 3o. É amplo o poder de emenda do Congresso
Nacional, excetuando-se apenas o aumento de
despesas sem a indicação da correspondente fonte
de recursos, que poderá consistir na anulação de
outra votação, e a alteração das votações para
despesa com pessoal." | | | | Parecer: | Rejeitada | |
| 11 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00102 REJEITADA | | | | Autor: | JORGE HAGE (PMDB/BA) | | | | Texto: | Inclua-se onde couber o seguinte artigo, no
Capítulo da Fiscalização Financeira e
Orçamentária:
"Art. 5o. A idade limite para nomeação de
Ministros dos Tribunais de Contas será de 60
(sessenta) anos, vedada a aposentadoria antes de
10 anos de serviço no cargo." | | | | Parecer: | Rejeitada. | |
| 12 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00103 REJEITADA | | | | Autor: | JORGE HAGE (PMDB/BA) | | | | Texto: | Redija-se o § 2o. do art. 38:
"§ 2o. O Tribunal Federal de Contas será
composto por Ministros escolhidos entre
brasileiros de notório saber na área e reputação
ilibada, da seguinte forma:
a) um terço eleito pelo Congresso Nacional;
b) um terço indicado pelo Presidente da
República e aprovado pelo Congresso Nacional;
c) um terço mediante concurso público." | | | | Parecer: | Rejeitada | |
| 13 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00104 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | JORGE HAGE (PMDB/BA) | | | | Texto: | Inclua-se no art. 36, onde couber, o seguinte
parágrafo:
"§ 1o. Os Tribunais de Contas e órgãos
equivalentes exercerão, sobre os atos do Governo,
em caráter auxiliar ao Poder Legislativo,
controles financeiros, orçamentários,
patrimoniais, de moralidade no uso dos recursos
públicos e de resultados alcançados." | | | | Parecer: | Aprovada em parte, no art. 36, IV. | |
| 14 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00105 REJEITADA | | | | Autor: | JORGE HAGE (PMDB/BA) | | | | Texto: | Inclua-se onde couber o seguinte artigo:
"Art. Haverá uma Avaliação Trimestral do
Orçamento Anual e Plurianual, realizada no
Congresso Nacional, com a presença do Ministro
responsável pelo Orçamento, mediante ampla
discussão do comportamento da sua execução e de
medidas corretivas porventura necessárias.
Parágrafo único. Precederá a avaliação acima
referida, o envio pelo Poder Executivo ao
Congresso Nacional de todas as informações
necessárias à sua plena habilitação para a
tarefa." | | | | Parecer: | Rejeitada | |
| 15 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00106 PREJUDICADA | | | | Autor: | JORGE HAGE (PMDB/BA) | | | | Texto: | Inclua-se onde couber o seguinte Artigo:
"Art. É assegurada a participação da
população na elaboração da Proposta Orçamentária
Anual e Plurianual, no que concerne à definição de
prioridades e objetivos dos gastos públicos e à
forma de custeá-los, através dos seguintes meios:
I - pela participação das diversas Comissões
da Câmara, do Senado e do Congresso Nacional desde
as etapas iniciais de elaboração das Propostas no
âmbito do Poder Executivo;
II - pela participação de entidades sindicais
e outras representativas da sociedade civil, de
âmbito nacional, que tenham bases legalmente
constituídas em todos os Estados brasileiros, as
quais poderão apresentar propostas específicas a
quaisquer das Comissões parlamentares referidas no
inciso anterior, na forma e nos prazos a serem
definidos em lei, que disciplinará também a sua
participação nas discussões;
III - pela apresentação de propostas
específicas, subscritas por mais de 50.000
(cinquenta mil) eleitores, que o mesmo tratamento
estabelecido no inciso anterior para as propostas
de entidades." | | | | Parecer: | Prejudicada, tendo em vista a regulamentação prevista em lei
complementar (Art. 22). | |
| 16 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00107 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | JORGE HAGE (PMDB/BA) | | | | Texto: | Inclua-se onde couber o seguinte artigo:
"Art. 6o. O Congresso Nacional, e qualquer de
suas Casas ou Comissões poderão realizar, por
proposta de seus membros, aprovadas por maioria
simples, Sessões de Audiência Pública para ouvir e
debater com entidades sindicais e outras
representativas da sociedade civil, de âmbito
nacional, com bases legalmente constituídas em
todos os Estados brasileiros, assuntos de
relevante interesse nacional ou de amplos
segmentos sociais, na forma do respectivo
regimento." | | | | Parecer: | Parcialmente atendida | |
| 17 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00108 PREJUDICADA | | | | Autor: | JORGE HAGE (PMDB/BA) | | | | Texto: | Inclua-se onde couber o seguinte artigo:
"Art. 8o. A União aplicará anualmente,
durante o prazo de 10 (dez) anos, nunca menos que
30% (trinta por cento) do seu volume total de
investimentos, à conta de quaisquer espécies de
recursos, no desenvolvimento da Região Nordeste do
País." | | | | Parecer: | Prejudicada, tendo em vista tratar-se de assunto da área de o
utra comissão. | |
| 18 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00109 PREJUDICADA | | | | Autor: | JORGE HAGE (PMDB/BA) | | | | Texto: | Inclua-se onde couber o seguinte Artigo:
"Art. 7o. Aplicam-se aos Deputados Estaduais
e Vereadores os dispositivos desta Constituição
referentes a imunidades." | | | | Parecer: | Prejudicada, devendo ser encaminhada à Comissão de Organizaçã
o dos Estados. | |
| 19 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00110 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | JORGE HAGE (PMDB/BA) | | | | Texto: | Acrescente-se no final do Art. 17:
"e cuja finalidade será a de garantir e
exercer as prerrogativas do Congresso nesse
período e, convocá-lo, em caráter extraordinário,
quando julgar necessário". | | | | Parecer: | Parcialmente Aprovada | |
| 20 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00111 APROVADA | | | | Autor: | JORGE HAGE (PMDB/BA) | | | | Texto: | Inclua-se no art. 3o., onde couber, a
seguinte expressão: "por voto direto e secreto." | | | | Parecer: | Aprovada | |
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