Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:00103 REJEITADA
 

Base
EMEN
 

Fase
B - Emenda ao Anteprojeto do Relator da Subcomissão
 

Comissão
3 - Comissão da Organização dos Poderes e Sistema de Governo
 

Número
00103 - REJEITADA
 

Autoria
JORGE HAGE (PMDB/BA)
 

Data
16-05-1987
 

Texto
Redija-se o § 2o. do art. 38: "§ 2o. O Tribunal Federal de Contas será composto por Ministros escolhidos entre brasileiros de notório saber na área e reputação ilibada, da seguinte forma: a) um terço eleito pelo Congresso Nacional; b) um terço indicado pelo Presidente da República e aprovado pelo Congresso Nacional; c) um terço mediante concurso público."
 

Remissão
A3A/ - ADITIVA - ONDE COUBER -
 

Parecer
Rejeitada