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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:00108 PREJUDICADA
Base
EMEN
Fase
B - Emenda ao Anteprojeto do Relator da Subcomissão
Comissão
3 - Comissão da Organização dos Poderes e Sistema de Governo
Número
00108 - PREJUDICADA
Autoria
JORGE HAGE (PMDB/BA)
Data
16-05-1987
Texto
Inclua-se onde couber o seguinte artigo: "Art. 8o. A União aplicará anualmente, durante o prazo de 10 (dez) anos, nunca menos que 30% (trinta por cento) do seu volume total de investimentos, à conta de quaisquer espécies de recursos, no desenvolvimento da Região Nordeste do País."
Remissão
A3A/ - ADITIVA - ONDE COUBER -
Parecer
Prejudicada, tendo em vista tratar-se de assunto da área de o utra comissão.