Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:00107 PARCIALMENTE APROVADA
 

Base
EMEN
 

Fase
B - Emenda ao Anteprojeto do Relator da Subcomissão
 

Comissão
3 - Comissão da Organização dos Poderes e Sistema de Governo
 

Número
00107 - PARCIALMENTE APROVADA
 

Autoria
JORGE HAGE (PMDB/BA)
 

Data
16-05-1987
 

Texto
Inclua-se onde couber o seguinte artigo: "Art. 6o. O Congresso Nacional, e qualquer de suas Casas ou Comissões poderão realizar, por proposta de seus membros, aprovadas por maioria simples, Sessões de Audiência Pública para ouvir e debater com entidades sindicais e outras representativas da sociedade civil, de âmbito nacional, com bases legalmente constituídas em todos os Estados brasileiros, assuntos de relevante interesse nacional ou de amplos segmentos sociais, na forma do respectivo regimento."
 

Remissão
A3A/ - ADITIVA - ONDE COUBER -
 

Parecer
Parcialmente atendida