Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:00105 REJEITADA
 

Base
EMEN
 

Fase
B - Emenda ao Anteprojeto do Relator da Subcomissão
 

Comissão
3 - Comissão da Organização dos Poderes e Sistema de Governo
 

Número
00105 - REJEITADA
 

Autoria
JORGE HAGE (PMDB/BA)
 

Data
16-05-1987
 

Texto
Inclua-se onde couber o seguinte artigo: "Art. Haverá uma Avaliação Trimestral do Orçamento Anual e Plurianual, realizada no Congresso Nacional, com a presença do Ministro responsável pelo Orçamento, mediante ampla discussão do comportamento da sua execução e de medidas corretivas porventura necessárias. Parágrafo único. Precederá a avaliação acima referida, o envio pelo Poder Executivo ao Congresso Nacional de todas as informações necessárias à sua plena habilitação para a tarefa."
 

Remissão
A3A/ - SUBSTITUTIVA - ONDE COUBER -
 

Parecer
Rejeitada