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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:00105 REJEITADA
Base
EMEN
Fase
B - Emenda ao Anteprojeto do Relator da Subcomissão
Comissão
3 - Comissão da Organização dos Poderes e Sistema de Governo
Número
00105 - REJEITADA
Autoria
JORGE HAGE (PMDB/BA)
Data
16-05-1987
Texto
Inclua-se onde couber o seguinte artigo: "Art. Haverá uma Avaliação Trimestral do Orçamento Anual e Plurianual, realizada no Congresso Nacional, com a presença do Ministro responsável pelo Orçamento, mediante ampla discussão do comportamento da sua execução e de medidas corretivas porventura necessárias. Parágrafo único. Precederá a avaliação acima referida, o envio pelo Poder Executivo ao Congresso Nacional de todas as informações necessárias à sua plena habilitação para a tarefa."
Remissão
A3A/ - SUBSTITUTIVA - ONDE COUBER -
Parecer
Rejeitada