Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:00101 REJEITADA
 

Base
EMEN
 

Fase
B - Emenda ao Anteprojeto do Relator da Subcomissão
 

Comissão
3 - Comissão da Organização dos Poderes e Sistema de Governo
 

Número
00101 - REJEITADA
 

Autoria
JORGE HAGE (PMDB/BA)
 

Data
16-05-1987
 

Texto
Redija-se assim o § 3o. do art. 34: "§ 3o. É amplo o poder de emenda do Congresso Nacional, excetuando-se apenas o aumento de despesas sem a indicação da correspondente fonte de recursos, que poderá consistir na anulação de outra votação, e a alteração das votações para despesa com pessoal."
 

Remissão
A3A/ - SUBSTITUTIVA - ONDE COUBER -
 

Parecer
Rejeitada