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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:00099 PREJUDICADA
Base
EMEN
Fase
B - Emenda ao Anteprojeto do Relator da Subcomissão
Comissão
3 - Comissão da Organização dos Poderes e Sistema de Governo
Número
00099 - PREJUDICADA
Autoria
JORGE HAGE (PMDB/BA)
Data
16-05-1987
Texto
Inclua-se no § 1o. do art. 6o. a expressão, "a critério da Casa respectiva do Congresso", após a expressão, "sem justificação".
Remissão
A3A/ - MODIFICATIVA - ONDE COUBER -
Parecer
Prejudicada, tendo em vista a nova redação do artigo, que ate nta os objetivos colimados.