Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:00099 PREJUDICADA
 

Base
EMEN
 

Fase
B - Emenda ao Anteprojeto do Relator da Subcomissão
 

Comissão
3 - Comissão da Organização dos Poderes e Sistema de Governo
 

Número
00099 - PREJUDICADA
 

Autoria
JORGE HAGE (PMDB/BA)
 

Data
16-05-1987
 

Texto
Inclua-se no § 1o. do art. 6o. a expressão, "a critério da Casa respectiva do Congresso", após a expressão, "sem justificação".
 

Remissão
A3A/ - MODIFICATIVA - ONDE COUBER -
 

Parecer
Prejudicada, tendo em vista a nova redação do artigo, que ate nta os objetivos colimados.