Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:00102 REJEITADA
 

Base
EMEN
 

Fase
B - Emenda ao Anteprojeto do Relator da Subcomissão
 

Comissão
3 - Comissão da Organização dos Poderes e Sistema de Governo
 

Número
00102 - REJEITADA
 

Autoria
JORGE HAGE (PMDB/BA)
 

Data
16-05-1987
 

Texto
Inclua-se onde couber o seguinte artigo, no Capítulo da Fiscalização Financeira e Orçamentária: "Art. 5o. A idade limite para nomeação de Ministros dos Tribunais de Contas será de 60 (sessenta) anos, vedada a aposentadoria antes de 10 anos de serviço no cargo."
 

Remissão
A3A/ - ADITIVA - ONDE COUBER -
 

Parecer
Rejeitada.