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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:00096 REJEITADA
Base
EMEN
Fase
B - Emenda ao Anteprojeto do Relator da Subcomissão
Comissão
3 - Comissão da Organização dos Poderes e Sistema de Governo
Número
00096 - REJEITADA
Autoria
JORGE HAGE (PMDB/BA)
Data
16-05-1987
Texto
Redija-se, assim, o § 1o. do art. 23, e procedam-se as alterações decorrentes nos artigos e parágrafos seguintes: "§ 1o. Cabe privativamente ao Primeiro- Ministro a iniciativa de leis que: ."
Remissão
A3A/ - SUBSTITUTIVA - ONDE COUBER -
Parecer
Rejeitada