Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:00100 PARCIALMENTE APROVADA
 

Base
EMEN
 

Fase
B - Emenda ao Anteprojeto do Relator da Subcomissão
 

Comissão
3 - Comissão da Organização dos Poderes e Sistema de Governo
 

Número
00100 - PARCIALMENTE APROVADA
 

Autoria
JORGE HAGE (PMDB/BA)
 

Data
16-05-1987
 

Texto
Redija-se o § 1o. do art. 27, fazendo-se as devidas alterações nos parágrafos seguintes: "§ 1o. Se o Presidente da República julgar o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, poderá, através do Primeiro Ministro, solicitar reconsideração ao Congresso Nacional, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados do recebimento."
 

Remissão
A3A/ - SUBSTITUTIVA - ONDE COUBER -
 

Parecer
Aprovada em parte