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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:00100 PARCIALMENTE APROVADA
Base
EMEN
Fase
B - Emenda ao Anteprojeto do Relator da Subcomissão
Comissão
3 - Comissão da Organização dos Poderes e Sistema de Governo
Número
00100 - PARCIALMENTE APROVADA
Autoria
JORGE HAGE (PMDB/BA)
Data
16-05-1987
Texto
Redija-se o § 1o. do art. 27, fazendo-se as devidas alterações nos parágrafos seguintes: "§ 1o. Se o Presidente da República julgar o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, poderá, através do Primeiro Ministro, solicitar reconsideração ao Congresso Nacional, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados do recebimento."
Remissão
A3A/ - SUBSTITUTIVA - ONDE COUBER -
Parecer
Aprovada em parte