| ANTE / PROJEMENTODOS | | 1 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | | Título: | SUGESTÃO:01075 DT REC:15/04/87  | | | | Autor: | OTTOMAR PINTO (PTB/RR) | | | | Texto: | SUGERE NORMAS SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA JUSTIÇA MILITAR, A COMPOSIÇÃO
DO TRIBUNAL MILITAR E OS JUÍZES INFERIORES. | | | | Indexação: | DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO
ORGANIZAÇÃO JUDICIARIA
JUSTIÇA MILITAR
PODER JUDICIARIO
TRIBUNAIS SUPERIORES | |
| 3 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | | Título: | SUGESTÃO:01077 DT REC:15/04/87 | | | | Autor: | OTTOMAR PINTO (PTB/RR) | | | | Texto: | SUGERE QUE O CONSELHO DE SEGURANÇA NACIONAL SEJA O ÓRGÃO DE MAIS ALTO
NÍVEL NA ASSESSORIA DIRETA AO PRESIDENTE DA REPÚBLICA, PARA ASSUNTOS
DE SEGURANÇA NACIONAL, E DETERMINA NORMAS SOBRE SUA ORGANIZAÇÃO. | | | | Indexação: | DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO
SEGURANÇA NACIONAL | |
| 4 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | | Título: | SUGESTÃO:00147 DT REC:27/03/87 | | | | Autor: | CHAGAS DUARTE (PFL/RR) | | | | Texto: | SUGERE PROTEÇÃO ESPECIAL DO ESTADO À FAMÍLIA, A INDISSOLUBILIDADE
DO CASAMENTO E A GRATIVIDADE DE SUA CELEBRAÇÃO. | | | | Indexação: | FAMILIA
CASAMENTO | |
| 5 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | | Título: | SUGESTÃO:01730 DT REC:24/04/87 | | | | Autor: | MOZARILDO CAVALCANTI (PFL/RR) | | | | Texto: | SUGERE QUE A PRáTICA DO ABORTO NãO SEJA CONSIDERADA CRIME, QUANDO A
GRAVIDEZ RESULTAR DE ESTUPRO, QUANDO SE CONSTITUIR EM TERAPÊUTICA
HERÓICA PARA SALVAR A VIDA DA GESTANTE OU NOS CASOS DE COMPROVADA
MÁ-FORMAÇÃO GRAVE E INCAPACIDADE DO FETO. | | | | Indexação: | ABORTO
ESTUPRO | |
| 6 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | | Título: | SUGESTÃO:01731 DT REC:24/04/87 | | | | Autor: | MOZARILDO CAVALCANTI (PFL/RR) | | | | Texto: | SUGERE A UNIFICAÇÃO DO SISTEMA NACIONAL DE SAÚDE E OBRIGA A APLICAÇÃO
DE 25% DO ORÇAMENTO DA UNIÃO, DOS ESTADOS E MUNICÍPIOS EM PROGRAMAS
DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. | | | | Indexação: | SISTEMA NACIONAL DE SAUDE
PROPOSTA ORÇAMENTARIA
SERVIÇO BASICO DE SAUDE | |
| 7 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | | Título: | SUGESTÃO:01736 DT REC:24/04/87 | | | | Autor: | MOZARILDO CAVALCANTI (PFL/RR) | | | | Texto: | SUGERE SEJA VEDADA AO ESTRANGEIRO, AINDA QUE NATURALIZADO BRASILEIRO,
COMO À PESSOA JURÍDICA DE QUE PARTICIPE, A PROPRIEDADE OU A
PARTICIPAÇÃO EM EMPREENDIMENTO DE NATUREZA ECONÔMICA, LOCALIZADA
NA FAIXA DE FRONTEIRA DEFINIDA EM LEI. | | | | Indexação: | ESTRANGEIRO
BRASILEIRO NATURALIZADO
PESSOA JURIDICA
ZONA DE FRONTEIRA
POLITICA ECONOMICA | |
| 8 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | | Título: | SUGESTÃO:01737 DT REC:24/04/87 | | | | Autor: | MOZARILDO CAVALCANTI (PFL/RR) | | | | Texto: | SUGERE NORMAS DISPONDO SOBRE A EXPLORAÇÃO DE RIQUEZAS MINERAIS NAS
RESERVAS INDÍGENAS. | | | | Indexação: | POLITICA INDIGENISTA
EXPLORAÇÃO MINERAL
RESERVA INDIGENA | |
| 9 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | | Título: | SUGESTÃO:01877 DT REC:28/04/87 | | | | Autor: | CHAGAS DUARTE (PFL/RR) | | | | Texto: | SUGERE QUE FIQUEM ISENTOS DE IMPOSTO DE RENDA OS PROVENTOS DE
APOSENTADORIA E AS PENSÕES PREVIDENCIÁRIAS. | | | | Indexação: | ISENÇÃO TRIBUTARIA
PROVENTOS
APOSENTADORIA
PENSÃO PREVIDENCIARIA | |
| 10 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | | Título: | SUGESTÃO:02210 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | MOZARILDO CAVALCANTI (PFL/RR) | | | | Texto: | SUGERE DISPOSITIVOS SOBRE A GARIMPAGEM E FAISCAÇÃO, BEM COMO SOBRE A
ASSISTÊNCIA MÉDICA E PREVIDENCIÁRIA AOS TRABALHADORES DO SETOR. | | | | Indexação: | EXPLORAÇÃO MINERAL
ASSISTENCIA MEDICA
PREVIDENCIA SOCIAL
APOSENTADORIA
PENSÃO PREVIDENCIARIA
CATEGORIA PROFISSIONAL | |
| 12 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | | Título: | SUGESTÃO:02212 DT REC:29/04/87 | | | | Autor: | MOZARILDO CAVALCANTI (PFL/RR) | | | | Texto: | SUGERE QUE O VOTO SEJA FACULTATIVO; QUE TODOS OS BRASILEIROS, MAIORES
DE 16 ANOS, CIVIS E MILITARES, TENHAM ASSEGURADO O DIREITO DE VOTO. | | | | Indexação: | DIREITO DE VOTO | |
| 14 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | | Título: | SUGESTÃO:02214 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | MOZARILDO CAVALCANTI (PFL/RR) | | | | Texto: | SUGERE QUE O TERRITÓRIO FEDERAL DE FERNANDO DE NORONHA SEJA ANEXADO
AO ESTADO DE PERNAMBUCO. | | | | Indexação: | TERRITORIOS | |
| 16 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | | Título: | SUGESTÃO:00250 DT REC:01/04/87 | | | | Autor: | MOZARILDO CAVALCANTI (PFL/RR) | | | | Texto: | SUGERE SEJAM ASSEGURADOS, PELA CONSTITUIÇÃO, DIREITOS DE MELHORIA DA
CONDIÇÃO SÓCIO-ECONÔMICA DOS TRABALHADORES: ESTABILIDADE NO EMPREGO;
SEGURO-DESEMPREGO; APOSENTADORIA PARA PROFESSORES, MÉDICOS,
PROFISSIONAIS DA ÁREA DE SAÚDE E POLICIAIS, TODOS AOS 25 (VINTE E
CINCO) ANOS DE SERVIÇO EFETIVO, COM SALÁRIO INTEGRAL. | | | | Indexação: | DIREITOS DO TRABALHADOR
CONDIÇÕES DE VIDA
ESTABILIDADE
SEGURO DESEMPREGO
APOSENTADORIA
MAGISTERIO
PROFISSIONAL LIBERAL
CATEGORIA PROFISSIONAL
TEMPO DE SERVIÇO
SALARIO | |
| 17 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | | Título: | SUGESTÃO:00251 DT REC:01/04/87 | | | | Autor: | MOZARILDO CAVALCANTI (PFL/RR) | | | | Texto: | SUGERE SEJA ASSEGURADO ACESSO AO ENSINO SUPERIOR AOS PORTADORES DE
CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE 2O. GRAU, INDEPENDENTE DE CONCURSO
VESTIBULAR, FICANDO COMO CRITÉRIO DE SELEÇÃO O GRAU DO APROVEITAMENTO
DOS CANDIDATOS NOS NÍVEIS ANTERIORES DE ENSINO. | | | | Indexação: | POLITICA EDUCACIONAL
DIREITO AO ENSINO
ENSINO SUPERIOR
VESTIBULAR | |
| 18 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | | Título: | SUGESTÃO:00252 DT REC:01/04/87 | | | | Autor: | MOZARILDO CAVALCANTI (PFL/RR) | | | | Texto: | SUGERE PASSEM Á CONDIÇÃO DE ESTADO OS TERRITÓRIOS DO AMAPÁ E DE
RORAIMA, E QUE LEI COMPLEMENTAR DISPONHA SOBRE A INSTALAÇÃO DESSES
ESTADOS, ELEIÇÃO DOS RESPECTIVOS GOVERNADORES, VICE-GOVERNADORES,
SENADORES, DEPUTADOS FEDERAIS E DEPUTADOS ESTADUAIS, CABENDO À UNIÃO
PROVER OS ESTADOS COM OS RECURSOS INDISPENSÁVEIS À CONSOLODAÇÃO E
DESENVOLVIMENTO DAS NOVAS UNIDADES. | | | | Indexação: | DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO
CRIAÇÃO DE ESTADO
TERRITORIOS | |
| 19 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | | Título: | SUGESTÃO:00253 DT REC:01/04/87 | | | | Autor: | MOZARILDO CAVALCANTI (PFL/RR) | | | | Texto: | SUGERE QUE PRESIDENTE E VICE-PRESIDENTE SEJAM ELEITOS POR SUFRÁGIO
UNIVERSAL E SECRETO, MAIORIA ABSOLUTA DOS VOTOS VÁLIDOS E QUE TENHAM
SIDO OS MAIS VOTADOS NA MAIORIA DAS UNIDADES DA FEDERÇÃO,
ESTABELECENDO SEGUNDO ESCRUTÍNIO, PARA CONCORREREM OS DOIS MAIS
VOTADOS, SENDO ELEITO O MAIS VOTADO ENTÃO. | | | | Indexação: | ELEIÇÕES
PRESIDENTE DA REPUBLICA
VICE-PRESIDENTE DA REPUBLICA
SUFRAGIO UNIVERSAL
SISTEMA MAJORITARIO
ELEIÇÃO EM DOIS TURNOS | |
| 20 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | | Título: | SUGESTÃO:00254 DT REC:01/04/87 | | | | Autor: | MOZARILDO CAVALCANTI (PFL/RR) | | | | Texto: | SUGERE SEJAM ELEITORES OS BRASILEIROS QUE, À DATA DA ELEIÇÃO CONTÉM
16 (DEZESSEIS) ANOS OU MAIS, ALISTADOS NA FORMA DA LEI. | | | | Indexação: | POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO
DIREITOS POLITICOS
DIREITO DE VOTO
LIMITE DE IDADE | |
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