SUGERE PASSEM Á CONDIÇÃO DE ESTADO OS TERRITÓRIOS DO AMAPÁ E DE RORAIMA, E QUE LEI COMPLEMENTAR DISPONHA SOBRE A INSTALAÇÃO DESSES ESTADOS, ELEIÇÃO DOS RESPECTIVOS GOVERNADORES, VICE-GOVERNADORES, SENADORES, DEPUTADOS FEDERAIS E DEPUTADOS ESTADUAIS, CABENDO À UNIÃO PROVER OS ESTADOS COM OS RECURSOS INDISPENSÁVEIS À CONSOLODAÇÃO E DESENVOLVIMENTO DAS NOVAS UNIDADES.

08/04 2A DA UNIÃO, DISTRITO FEDERAL E TERRITORIOS