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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
SUGESTÃO:01731 DT REC:24/04/87
Base
SGCO
Autoria
MOZARILDO CAVALCANTI (PFL/RR)
Texto
SUGERE A UNIFICAÇÃO DO SISTEMA NACIONAL DE SAÚDE E OBRIGA A APLICAÇÃO DE 25% DO ORÇAMENTO DA UNIÃO, DOS ESTADOS E MUNICÍPIOS EM PROGRAMAS DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE.
Despacho
29/04 7B DE SAUDE, SEGURIDADE E DO MEIO AMBIENTE