Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
SUGESTÃO:01731 DT REC:24/04/87
 

Base
SGCO
 

Autoria
MOZARILDO CAVALCANTI (PFL/RR)
 

Texto
SUGERE A UNIFICAÇÃO DO SISTEMA NACIONAL DE SAÚDE E OBRIGA A APLICAÇÃO DE 25% DO ORÇAMENTO DA UNIÃO, DOS ESTADOS E MUNICÍPIOS EM PROGRAMAS DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE.
 

Despacho
29/04 7B DE SAUDE, SEGURIDADE E DO MEIO AMBIENTE