SUGESTÃO:02212 DT REC:29/04/87

Título

SUGESTÃO:02212 DT REC:29/04/87

Base

SGCO

Autoria

MOZARILDO CAVALCANTI (PFL/RR)

Texto

SUGERE QUE O VOTO SEJA FACULTATIVO; QUE TODOS OS BRASILEIROS, MAIORES DE 16 ANOS, CIVIS E MILITARES, TENHAM ASSEGURADO O DIREITO DE VOTO.

Despacho

04/05 1B DOS DIREITOS POLITICOS, DOS DIREITOS COLETIVOS E GARANTIAS