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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
SUGESTÃO:01737 DT REC:24/04/87
Base
SGCO
Autoria
MOZARILDO CAVALCANTI (PFL/RR)
Texto
SUGERE NORMAS DISPONDO SOBRE A EXPLORAÇÃO DE RIQUEZAS MINERAIS NAS RESERVAS INDÍGENAS.
Despacho
04/05 7B DE SAUDE, SEGURIDADE E DO MEIO AMBIENTE
