SUGERE SEJA VEDADA AO ESTRANGEIRO, AINDA QUE NATURALIZADO BRASILEIRO, COMO À PESSOA JURÍDICA DE QUE PARTICIPE, A PROPRIEDADE OU A PARTICIPAÇÃO EM EMPREENDIMENTO DE NATUREZA ECONÔMICA, LOCALIZADA NA FAIXA DE FRONTEIRA DEFINIDA EM LEI.

28/04 1B DOS DIREITOS POLITICOS, DOS DIREITOS COLETIVOS E GARANTIAS