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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
SUGESTÃO:01877 DT REC:28/04/87
Base
SGCO
Autoria
CHAGAS DUARTE (PFL/RR)
Texto
SUGERE QUE FIQUEM ISENTOS DE IMPOSTO DE RENDA OS PROVENTOS DE APOSENTADORIA E AS PENSÕES PREVIDENCIÁRIAS.
Despacho
28/04 7A DOS DIREITOS DOS TRABALHADORES E SERVIDORES PUBLICOS
