Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
SUGESTÃO:01075 DT REC:15/04/87
 

Base
SGCO
 

Autoria
OTTOMAR PINTO (PTB/RR)
 

Texto
SUGERE NORMAS SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA JUSTIÇA MILITAR, A COMPOSIÇÃO DO TRIBUNAL MILITAR E OS JUÍZES INFERIORES.
 

Despacho
23/04 3C DO PODER JUDICIARIO E DO MINISTERIO PUBLICO