separador Alô Senado, a voz do Cidadão. separador
Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

Cesta de Itens (0) | Adicionar TODOS desta página
Search:
1987::01 in date [X]
PC DO B in partido [X]
Modificar Pesquisa | Nova Pesquisa
Resultados:  178 ItensVisualizar por Visualizar Tudo
Ordernar por:  
Página: Prev  ...  6 7 8 9  Próxima
ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/a
n/an/a
n/an/an/an/a
n/an/an/a
n/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (178)
Banco
expandEMEN (178)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (74)
NÃO INFORMADO (43)
PARCIALMENTE APROVADA (35)
APROVADA (16)
PREJUDICADA (10)
Partido
PC DO B[X]
Uf
AL (12)
BA (147)
GO (16)
RJ (3)
Nome
TODOS
Date
collapse1987
collapse01
07 (80)
06 (98)
101Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00347 NÃO INFORMADO  
 Autor:  HAROLDO LIMA (PC DO B/BA) 
 Texto:  Emenda supressiva. Dispositivo emendado: alínea g, inciso II, art. 28. Suprima-se a alíena g, do inciso II, do art. 28 da Seção I do Capítulo V do Título II do anteprojeto. 
102Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00348 NÃO INFORMADO  
 Autor:  HAROLDO LIMA (PC DO B/BA) 
 Texto:  Emenda modificativa. Dispositivo emendado: art. 30. Dê-se ao art. 30 da Seção II do Capítulo do Título II do anteprojeto a seguinte redação: "Art. 30. É livre a criação de partidos políticos, compostos de brasileiros eleitores e respeitados os seguintes princípios: I - o funcionamento dos partidos políticos depende de prévio registro na justiça eleitoral; II - a lei disporá sobre a organização e o funcionamento dos partidos políticos, que não poderão ser dissolvidos compulsoriamente, nem mesmo por decisão judicial, uma vez reconhecida a validade de seu registro; III - é assegurado a todo partido político o direito de iniciativa em matéria constitucional e legislativa", dada pelo inciso V, alíneas a, b, c, do art. 5o. do substitutivo aprovado pela Comissão 1. 
103Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00352 NÃO INFORMADO  
 Autor:  HAROLDO LIMA (PC DO B/BA) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: inciso IV, art. 116 Suprima-se o inciso IV do art. 116 da seção VIII do Capítulo I do Título V, bem como o art. 130 do anteprojeto 
104Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00355 NÃO INFORMADO  
 Autor:  HAROLDO LIMA (PC DO B/BA) 
 Texto:  EMENDA SUBSTITUTIVA DISPOSITIVO EMENDADO: alínea c, § 2o., art. 216 Substitua-se a expressão "...por colégio eleitoral integrado pelas diretorias das confederações nacionais de trabalhadores ou patronais"" constante no alínea c, § 2o., art. 216 da Seção VI do capítulo IV do Título V do anteprojeto pela expressão "... por colégio eleitoral constituido pelas diretorias das Confederações, Federações e dos sindicatos a estas filiadas"" constante na alínea d do art. 218 do anteprojeto. 
105Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00356 NÃO INFORMADO  
 Autor:  HAROLDO LIMA (PC DO B/BA) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: § 2o. do art. 231 Suprima-se a § 2o. do art. 231 da Seção VIII do capítulo IV do Título V do anteprojeto. 
106Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00357 NÃO INFORMADO  
 Autor:  HAROLDO LIMA (PC DO B/BA) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: art. 241 Suprima-se o art. 241 do Capítulo I do Título VI do anteprojeto. 
107Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00358 NÃO INFORMADO  
 Autor:  HAROLDO LIMA (PC DO B/BA) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: art. 247 Suprima-se o art. 247 do Capítulo I do Título VI do anteprojeto 
108Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00360 NÃO INFORMADO  
 Autor:  HAROLDO LIMA (PC DO B/BA) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: art. 259 Suprima-se o art. 259 do Capítulo IV do Título VI do anteprojeto. 
109Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00361 NÃO INFORMADO  
 Autor:  HAROLDO LIMA (PC DO B/BA) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: art. 278 Dê-se ao art. 278 da Seção V do Capítulo I do Título VII do anteprojeto a seguinte redação: "art. 278 - Compete aos municípios instituir impostos sobre: I - a propriedade predial e territorial urbana; II - a propriedade territorial rural; III - a aquisição de bens imóveis ou de direitos a eles relativos; IV - os de serviços de qualquer natureza, não compreendidos na competência tributária da União e dos Estados, V - vendas a varejo, inclusive de combustíveis líquidos ou gasosos e de lubrificantes; VI - a locação de bens móveis e arrendamento mercantil, dada pelo art. 35 do substitutivo aprovado pela Comissão 2. 
110Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00363 NÃO INFORMADO  
 Autor:  HAROLDO LIMA (PC DO B/BA) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: § 3o. do art. 309 Suprima-se o § 3o. do art. 309 do Capítulo I do Título VIII do anteprojeto. 
111Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00367 NÃO INFORMADO  
 Autor:  HAROLDO LIMA (PC DO B/BA) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: art. 384 Inclua-se a expressão "público"" no final da redação dada ao artigo 384 do capítulo III do Título IX do anteprojeto. 
112Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00368 NÃO INFORMADO  
 Autor:  HAROLDO LIMA (PC DO B/BA) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: art. 386 Dê-se ao art. 386 do capítulo III do Título IX do anteprojeto a seguinte redação: "art. 386 - As verbas públicas serão destinadas às escolas públicas."" 
113Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00369 NÃO INFORMADO  
 Autor:  HAROLDO LIMA (PC DO B/BA) 
 Texto:  Emenda aditiva Dispositivo emendado: art. 401 Inclua-se um parágrafo primeiro no art. 401 do capítulo IV do Título IX do anteprojeto, passando o parágrafo único original para parágrafo segundo, com a seguinte redação: "§ 1o. - A lei estabelecerá reserva de mercado interno para garantir o disposto no caput deste artigo", dada pelo § 1o. do art. 28 do substitutivo do relator Artur da Távola, apresentada perante a Comissão 8. 
114Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00370 NÃO INFORMADO  
 Autor:  HAROLDO LIMA (PC DO B/BA) 
 Texto:  Emenda aditiva Dispositivo emendado: art. 402 Inclua-se um § 1o. no art. 402 do Capítulo IV do Título IX do anteprojeto, passando o parágrafo único original para § 2o. com a seguinte redação: "§ 1o. - Os estatutos, os contratos de acionistas, de cooperação e de assistência técnica das empresas referidas no caput deste artigo não poderão conter cláusulas restritivas ao pleno exercício da maioria acionária", dada pelo § 1o. do art. 29 do sustitutivo do Relator Artur da Távola, apresentando perante a Comissão 8. 
115Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00371 NÃO INFORMADO  
 Autor:  HAROLDO LIMA (PC DO B/BA) 
 Texto:  Emenda modificativa Dispositivo emendado: art. 407 Dê-se ao art. 407 do capítulo V do Título IX do anteprojeto a seguinte redação: "art. 407 - Compete ao Conselho Nacional de Comunicação, "ad referendum" do Congresso Nacional, outorgar concessões, permissões, autorizações de serviços de radiodifusão sonora ou de sons e imagens. Parágrafo Único: A lei disporá sobre a criação e composição do Conselho Nacional de Comunicação". 
116Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00372 NÃO INFORMADO  
 Autor:  HAROLDO LIMA (PC DO B/BA) 
 Texto:  Emenda aditiva Dispositivo emendado: inclua-se um artigo no Capítulo V do Título IX Inclua-se um artigo que passaria a ser o de no. 413 no Capítulo V do Título IX do anteprojeto, passando o art. 413 original a ser o art. 414 e renumerando-se os seguintes, com a seguinte redação: "Art. 413 - Constitui monopólio da União a exploração de serviços públicos de telecomunicações, comunicação postal, telegráfica e de dados"", dada pelo art. 40 do substitutivo do Relator Artur da Távola, apresentado à Comissão 8. 
117Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00374 NÃO INFORMADO  
 Autor:  HAROLDO LIMA (PC DO B/BA) 
 Texto:  Emenda supressiva Dispositivo emendado: § 5o. do art. 423 Suprima-se o § 5o. do art. 423 do capítulo VII do Título IX do anteprojeto. 
118Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00376 NÃO INFORMADO  
 Autor:  HAROLDO LIMA (PC DO B/BA) 
 Texto:  Emenda supressiva Dispositivo emendados: artigos, 446, 447 e 448. Suprimam-se os artigos 446 e seus parágrafos, 447 e seus incisos e parágrafos e 448 e seus parágrafos do Título X do anteprojeto. 
119Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00336 REJEITADA  
 Autor:  HAROLDO LIMA (PC DO B/BA) 
 Texto:  Emenda modificativa Dispositivo emendado: alíena c, inciso XIII, art. 13. Dê-se à alínea c do inciso XII do art. 13 do Capítulo I, Título II do anteprojeto a seguinte redação: "c) os critérios para determinar o valor e a forma de indenização por desapropriação, constem eles da Constituição ou de leis, sempre levarão em conta o não uso, o uso meramente especulativo do bem desapropriado nos últimos três anos e, se bem de produção, a média da produtividade no mesmo período, além da significação econômica do ato expropriatório em relação ao patrimônio do expropriado, considerada a base de garantia de seus dependentes;", dada na alíena c, inciso XVII do art. 3o. do substitutivo aprovado pela Comissão 1. 
 Parecer:  O Anteprojeto já dispõe convenientemente sobre a matéria ob- jeto da Emenda. Pela rejeição. 
120Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00337 REJEITADA  
 Autor:  HAROLDO LIMA (PC DO B/BA) 
 Texto:  Emenda supressiva Dispositivo emendado: alínea a, inciso XIII, art. 13. Suprima-se a expressão "em dinheiro, ressalvados os casos previstos nesta Constituição"", constante no final do texto da alíena a, inciso XIII, art. 13 do Capítulo I do Título II do anteprojeto. 
 Parecer:  O Anteprojeto já dispõe convenientemente sobre a matéria ob- jeto da Emenda. Pela rejeição. 
Página: Prev  ...  6 7 8 9  Próxima