Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:00370 NÃO INFORMADO
 

Base
EMEN
 

Fase
J - Emenda CS de Mérito ao Anteprojeto de Constituição
 

Comissão
9 - Comissão de Sistematização
 

Número
00370 - NÃO INFORMADO
 

Autoria
HAROLDO LIMA (PC DO B/BA)
 

Data
01-07-1987
 

Texto
Emenda aditiva Dispositivo emendado: art. 402 Inclua-se um § 1o. no art. 402 do Capítulo IV do Título IX do anteprojeto, passando o parágrafo único original para § 2o. com a seguinte redação: "§ 1o. - Os estatutos, os contratos de acionistas, de cooperação e de assistência técnica das empresas referidas no caput deste artigo não poderão conter cláusulas restritivas ao pleno exercício da maioria acionária", dada pelo § 1o. do art. 29 do sustitutivo do Relator Artur da Távola, apresentando perante a Comissão 8.
 

Remissão
A90000000905 - ADITIVA - ARTIGO:905