Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:00372 NÃO INFORMADO
 

Base
EMEN
 

Fase
J - Emenda CS de Mérito ao Anteprojeto de Constituição
 

Comissão
9 - Comissão de Sistematização
 

Número
00372 - NÃO INFORMADO
 

Autoria
HAROLDO LIMA (PC DO B/BA)
 

Data
01-07-1987
 

Texto
Emenda aditiva Dispositivo emendado: inclua-se um artigo no Capítulo V do Título IX Inclua-se um artigo que passaria a ser o de no. 413 no Capítulo V do Título IX do anteprojeto, passando o art. 413 original a ser o art. 414 e renumerando-se os seguintes, com a seguinte redação: "Art. 413 - Constitui monopólio da União a exploração de serviços públicos de telecomunicações, comunicação postal, telegráfica e de dados"", dada pelo art. 40 do substitutivo do Relator Artur da Távola, apresentado à Comissão 8.
 

Remissão
A90000000906 - ADITIVA - ARTIGO:906