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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:00336 REJEITADA
Base
EMEN
Fase
K - Emenda CS de Adequação ao Anteprojeto de Constituição
Comissão
9 - Comissão de Sistematização
Número
00336 - REJEITADA
Autoria
HAROLDO LIMA (PC DO B/BA)
Data
01-07-1987
Texto
Emenda modificativa Dispositivo emendado: alíena c, inciso XIII, art. 13. Dê-se à alínea c do inciso XII do art. 13 do Capítulo I, Título II do anteprojeto a seguinte redação: "c) os critérios para determinar o valor e a forma de indenização por desapropriação, constem eles da Constituição ou de leis, sempre levarão em conta o não uso, o uso meramente especulativo do bem desapropriado nos últimos três anos e, se bem de produção, a média da produtividade no mesmo período, além da significação econômica do ato expropriatório em relação ao patrimônio do expropriado, considerada a base de garantia de seus dependentes;", dada na alíena c, inciso XVII do art. 3o. do substitutivo aprovado pela Comissão 1.
Remissão
A90000000201 - MODIFICATIVA - ARTIGO:201
Parecer
O Anteprojeto já dispõe convenientemente sobre a matéria ob- jeto da Emenda. Pela rejeição.