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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:00337 REJEITADA
Base
EMEN
Fase
K - Emenda CS de Adequação ao Anteprojeto de Constituição
Comissão
9 - Comissão de Sistematização
Número
00337 - REJEITADA
Autoria
HAROLDO LIMA (PC DO B/BA)
Data
01-07-1987
Texto
Emenda supressiva Dispositivo emendado: alínea a, inciso XIII, art. 13. Suprima-se a expressão "em dinheiro, ressalvados os casos previstos nesta Constituição"", constante no final do texto da alíena a, inciso XIII, art. 13 do Capítulo I do Título II do anteprojeto.
Remissão
A90000000201 - SUPRESSIVA - ARTIGO:201
Parecer
O Anteprojeto já dispõe convenientemente sobre a matéria ob- jeto da Emenda. Pela rejeição.