EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: art. 278 Dê-se ao art. 278 da Seção V do Capítulo I do Título VII do anteprojeto a seguinte redação: "art. 278 - Compete aos municípios instituir impostos sobre: I - a propriedade predial e territorial urbana; II - a propriedade territorial rural; III - a aquisição de bens imóveis ou de direitos a eles relativos; IV - os de serviços de qualquer natureza, não compreendidos na competência tributária da União e dos Estados, V - vendas a varejo, inclusive de combustíveis líquidos ou gasosos e de lubrificantes; VI - a locação de bens móveis e arrendamento mercantil, dada pelo art. 35 do substitutivo aprovado pela Comissão 2.