| ANTE / PROJEMENTODOS | | 2461 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:01424 DT REC:23/04/87  | | | | Autor: | EVALDO GONÇALVES (PFL/PB) | | | | Texto: | SUGERE QUE NENHUM TRIBUTO INCIDA DIRETAMENTE SOBRE OS DIREITOS DO
AUTOR, NEM SOBRE A REMUNERAÇÃO AUFERIDA ATRAVÉS DA PRODUÇÃO
INTELECTUAL, ARTÍSTICA E CULTURAL. | | | | Indexação: | DIREITO AUTORAL
CULTURA | |
| 2462 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:01425 DT REC:23/04/87 | | | | Autor: | EVALDO GONÇALVES (PFL/PB) | | | | Texto: | SUGERE QUE SEJA VEDADA A ACUMULAÇÃO DE QUAISQUER CARGOS, COM EXCEÇÃO
DE DETERMINADAS PROFISSÕES, DESDE QUE HAJA CORRELAÇÃO DE MATÉRIA E
COMPATIBILIDADE DE HORÁRIO. | | | | Indexação: | ACUMULAÇÃO DE CARGOS | |
| 2464 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:01427 DT REC:23/04/87 | | | | Autor: | EVALDO GONÇALVES (PFL/PB) | | | | Texto: | SUGERE NORMAS SOBRE ELEIÇÃO, SUBSTITUIÇÃO E VACÂNCIA, RELATIVAS AOS
CARGOS DE PRESIDENTE E VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. | | | | Indexação: | POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO
ELEIÇÕES
PRESIDENTE DA REPUBLICA
VICE-PRESIDENTE DA REPUBLICA
GOVERNADOR
PREFEITO | |
| 2465 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:01428 DT REC:23/04/87 | | | | Autor: | EVALDO GONÇALVES (PFL/PB) | | | | Texto: | SUGERE QUE O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, ELEITO POR ESCRUTÍNIO
DIRETO E SECRETO, EXERÇA AS FUNÇÕES DE PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL. | | | | Indexação: | POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO
PODER EXECUTIVO
VICE-PRESIDENTE DA REPUBLICA
SENADO FEDERAL | |
| 2466 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:01429 DT REC:23/04/87 | | | | Autor: | EVALDO GONÇALVES (PFL/PB) | | | | Texto: | SUGERE A INCLUSÃO, ENTRE AS ATRIBUIÇÕES DO CONGRESSO NACIONAL, DA
APROVAÇÃO DOS NOMES QUE DEVERÃO CONSTITUIR O MINISTÉRIO DO PODER
EXECUTIVO. | | | | Indexação: | CONGRESSO NACIONAL
PODER EXECUTIVO
PRERROGATIVAS
PROVIMENTO DE CARGO
MINISTERIOS | |
| 2467 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:01430 DT REC:23/04/87 | | | | Autor: | EVALDO GONÇALVES (PFL/PB) | | | | Texto: | SUGERE A EXTENSÃO AOS DEPUTADOS ESTADUAIS E VEREADORES DA IMUNIDADE
PARLAMENTAR CONFERIDA AOS MEMBROS DO CONGRESSO NACIONAL. | | | | Indexação: | IMUNIDADE PARLAMENTAR
DEPUTADO ESTADUAL
VEREADOR | |
| 2468 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:01431 DT REC:23/04/87 | | | | Autor: | AÉCIO DE BORBA (PDS/CE) | | | | Texto: | SUGERE O ESTABELECIMENTO DE PRINCÍPIOS E NORMAS RELATIVAS À
LEGISLAÇÃO DESPORTIVA. | | | | Indexação: | ESPORTE
LEGISLAÇÃO | |
| 2469 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:01432 DT REC:23/04/87 | | | | Autor: | AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB) | | | | Texto: | SUGERE QUE SE ASSEGURE A TODO CIDADÃO O DIREITO AO 'HABEAS-DATA'. | | | | Indexação: | DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS | |
| 2470 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:00143 DT REC:27/03/87 | | | | Autor: | INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE) | | | | Texto: | SUGERE QUE A UNIÃO DISTRIBUA 40% DO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DO IR E DO
IPI DE MODO QUE A PERCENTAGEM DESTINADA AO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS
MUNICÍPIOS NUNCA SEJA INFERIOR A 20% . | | | | Indexação: | POLITICA TRIBUTARIA
ARRECADAÇÃO TRIBUTARIA | |
| 2471 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:01433 DT REC:23/04/87 | | | | Autor: | AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB) | | | | Texto: | SUGERE QUE TODO CIDADÃO OU ENTIDADE POSSA, SEM ÔNUS JUDICIAL,
IMPETRAR AÇÃO POPULAR, PARA EXIGIR QUE OS DIRIGENTES DE ÓRGÃOS
PÚBLICOS PRESTEM ESCLARECIMENTOS DE SUA GESTÃO. | | | | Indexação: | ORGÃOS PUBLICOS
GASTOS PUBLICOS
DIREITOS DO CIDADÃO | |
| 2472 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:01434 DT REC:23/04/87 | | | | Autor: | AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB) | | | | Texto: | SUGERE QUE OS DIRIGENTES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA SEJAM
OBRIGADOS A PRESTAR CONTAS DE SUAS GESTÕES AO PODER LEGISLATIVO,
COMO MENCIONA, E QUE OS TRIBUNAIS DE CONTAS FIQUEM SUJEITOS À
SUPERVISÃO DO CONGRESSO NACIONAL. | | | | Indexação: | DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO
ADMINISTRAÇÃO PUBLICA
DESPESA ORÇAMENTARIA
RECEITA ORÇAMENTARIA
POLITICA FINANCEIRA
TRIBUNAL DE CONTAS
PODER LEGISLATIVO
LEGISLATIVO | |
| 2473 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:01435 DT REC:23/04/87 | | | | Autor: | AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB) | | | | Texto: | SUGERE QUE O BRASIL GARANTA O DIREITO DE ASILO AOS PERSEGUIDOS EM
RAZÃO DE LUTAS PELA DEMOCRACIA, PELA PAZ, PELA JUSTIÇA E PELOS
DIREITOS HUMANOS, E QUE NAO EXPULSE ASILADOS POLÍTICOS PARA PAÍS QUE
OS PERSIGA. | | | | Indexação: | DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO
ESTRANGEIRO | |
| 2474 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:01436 DT REC:23/04/87 | | | | Autor: | AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB) | | | | Texto: | SUGERE A INSTITUIÇÃO DA 'UNIVERSIDADE ABERTA', SOB A ORIENTAÇÃO DO
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO. | | | | Indexação: | POLITICA EDUCACIONAL
SISTEMA EDUCACIONAL
ENSINO RELIGIOSO | |
| 2475 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:01437 DT REC:23/04/87 | | | | Autor: | ALBÉRICO CORDEIRO (PFL/AL) | | | | Texto: | SUGERE QUE SEJA VEDADO À UNIÃO, AOS ESTADOS, AOS MUNICÍPIOS E AO
DISTRITO FEDERAL INSTITUIR OS IMPOSTOS QUE DISCRIMINA. | | | | Indexação: | POLITICA TRIBUTARIA | |
| 2476 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:01438 DT REC:23/04/87 | | | | Autor: | ALBÉRICO CORDEIRO (PFL/AL) | | | | Texto: | SUGERE SEJAM ELEITORES OS BRASILEIROS QUE, À DATA DAS ELEIÇÕES,
TENHAM COMPLETADO DEZESSEIS ANOS, E ESTEJAM ALISTADOS NA FORMA DA
LEI. | | | | Indexação: | POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO
ELEITOR
DIREITO DE VOTO | |
| 2477 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:01439 DT REC:23/04/87 | | | | Autor: | ALBÉRICO CORDEIRO (PFL/AL) | | | | Texto: | SUGERE QUE TODAS AS PESSOAS TENHAM DIREITO DE TOMAR CONHECIMENTO DO
QUE CONSTAR DE REGISTROS, FICHÁRIOS E ARQUIVOS MANTIDOS PELO PODER
PÚBLICO A SEU RESPEITO, BEM COMO DO FIM A QUE SE DESTINAM TAIS
INFORMAÇÕES, PODENDO EXIGIR A SUA ATUALIZAÇÃO OU A RETIFICAÇÃO DE
DADOS, E QUE ESSAS INFORMAÇÕES SÓ POSSAM SER USADAS PARA ESTATÍSTICA,
VEDADO QUALQUER OUTRO FIM SOBRE A VIDA PRIVADA, FÉ RELIGIOSA OU
CONVICÇÕES POLÍTICO-FILOSÓFICAS. | | | | Indexação: | DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO
DIREITOS DO CIDADÃO
DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS
DIREITO DE ACESSO A INFORMAÇÃO | |
| 2478 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:01440 DT REC:23/04/87 | | | | Autor: | ALBÉRICO CORDEIRO (PFL/AL) | | | | Texto: | SUGERE QUE A UNIÃO APLIQUE NO NORDESTE PERCENTUAL DO PRODUTO DE SUA
ARRECADAÇÃO TRIBUTÁRIA, NO PRAZO E NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE. | | | | Indexação: | RECEITA ORÇAMENTARIA
REGIÃO NORDESTE | |
| 2479 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:01441 DT REC:23/04/87 | | | | Autor: | ALBÉRICO CORDEIRO (PFL/AL) | | | | Texto: | SUGERE QUE 30 (TRINTA) DIAS APÓS A PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL AS ASSEMBLÉIAS LEGISLATIVAS SEJAM, AUTOMATICAMENTE,
INVESTIDAS DE PODERES CONSTITUINTES COM A FINALIDADE DE ELABORAREM
AS CONSTITUIÇÕES ESTADUAIS. | | | | Indexação: | DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO
ASSEMBLEIAS NACIONAIS
ESTADOS
ELABORAÇÃO DA LEI
CONSTITUIÇÃO | |
| 2480 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:01442 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | ALBÉRICO CORDEIRO (PFL/AL) | | | | Texto: | SUGERE QUE, EM NENHUMA HIPÓTESE, O APOSENTADO PELO SISTEMA
PREVIDENCIÁRIO OU PELO PODER PÚBLICO POSSA PERCEBER PROVENTOS
INFERIORES AO SALÁRIO MÍNIMO. | | | | Indexação: | APOSENTADORIA
PROVENTOS
SALARIO MINIMO | |
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