SUGESTÃO:01438 DT REC:23/04/87

Título

SUGESTÃO:01438 DT REC:23/04/87

Base

SGCO

Autoria

ALBÉRICO CORDEIRO (PFL/AL)

Texto

SUGERE SEJAM ELEITORES OS BRASILEIROS QUE, À DATA DAS ELEIÇÕES, TENHAM COMPLETADO DEZESSEIS ANOS, E ESTEJAM ALISTADOS NA FORMA DA LEI.

Despacho

28/04 1B DOS DIREITOS POLITICOS, DOS DIREITOS COLETIVOS E GARANTIAS