Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
SUGESTÃO:01435 DT REC:23/04/87
 

Base
SGCO
 

Autoria
AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB)
 

Texto
SUGERE QUE O BRASIL GARANTA O DIREITO DE ASILO AOS PERSEGUIDOS EM RAZÃO DE LUTAS PELA DEMOCRACIA, PELA PAZ, PELA JUSTIÇA E PELOS DIREITOS HUMANOS, E QUE NAO EXPULSE ASILADOS POLÍTICOS PARA PAÍS QUE OS PERSIGA.
 

Despacho
28/04 1B DOS DIREITOS POLITICOS, DOS DIREITOS COLETIVOS E GARANTIAS