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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
SUGESTÃO:01431 DT REC:23/04/87
Base
SGCO
Autoria
AÉCIO DE BORBA (PDS/CE)
Texto
SUGERE O ESTABELECIMENTO DE PRINCÍPIOS E NORMAS RELATIVAS À LEGISLAÇÃO DESPORTIVA.
Despacho
28/04 8A DA EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES
