SUGESTÃO:01437 DT REC:23/04/87

Título

SUGESTÃO:01437 DT REC:23/04/87

Base

SGCO

Autoria

ALBÉRICO CORDEIRO (PFL/AL)

Texto

SUGERE QUE SEJA VEDADO À UNIÃO, AOS ESTADOS, AOS MUNICÍPIOS E AO DISTRITO FEDERAL INSTITUIR OS IMPOSTOS QUE DISCRIMINA.

Despacho

27/04 5A DE TRIBUTOS, PARTICIPAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DAS RECEITAS