Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
SUGESTÃO:01430 DT REC:23/04/87
 

Base
SGCO
 

Autoria
EVALDO GONÇALVES (PFL/PB)
 

Texto
SUGERE A EXTENSÃO AOS DEPUTADOS ESTADUAIS E VEREADORES DA IMUNIDADE PARLAMENTAR CONFERIDA AOS MEMBROS DO CONGRESSO NACIONAL.
 

Despacho
28/04 3A DO PODER LEGISLATIVO