SUGERE QUE OS DIRIGENTES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA SEJAM OBRIGADOS A PRESTAR CONTAS DE SUAS GESTÕES AO PODER LEGISLATIVO, COMO MENCIONA, E QUE OS TRIBUNAIS DE CONTAS FIQUEM SUJEITOS À SUPERVISÃO DO CONGRESSO NACIONAL.

28/04 5B DE ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA