Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
SUGESTÃO:01424 DT REC:23/04/87
 

Base
SGCO
 

Autoria
EVALDO GONÇALVES (PFL/PB)
 

Texto
SUGERE QUE NENHUM TRIBUTO INCIDA DIRETAMENTE SOBRE OS DIREITOS DO AUTOR, NEM SOBRE A REMUNERAÇÃO AUFERIDA ATRAVÉS DA PRODUÇÃO INTELECTUAL, ARTÍSTICA E CULTURAL.
 

Despacho
28/04 5A DE TRIBUTOS, PARTICIPAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DAS RECEITAS