Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
SUGESTÃO:01429 DT REC:23/04/87
 

Base
SGCO
 

Autoria
EVALDO GONÇALVES (PFL/PB)
 

Texto
SUGERE A INCLUSÃO, ENTRE AS ATRIBUIÇÕES DO CONGRESSO NACIONAL, DA APROVAÇÃO DOS NOMES QUE DEVERÃO CONSTITUIR O MINISTÉRIO DO PODER EXECUTIVO.
 

Despacho
28/04 3A DO PODER LEGISLATIVO