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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
SUGESTÃO:01426 DT REC:23/04/87
Base
SGCO
Autoria
EVALDO GONÇALVES (PFL/PB)
Texto
SUGERE NORMAS SOBRE INELEGIBILIDADE.
Despacho
25/04 4A DO SISTEMA ELEITORAL E PARTIDOS POLITICOS
