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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
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AVULSO
Tipo
Sugestão (1094)
Banco
SGCO[X]
Comissao
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
Partido
PMDB[X]
Uf
ES[X]
TODOS
Date
1Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01256 DT REC:22/04/87  
 Autor:  NYDER BARBOSA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE TORNE OBRIGATÓRIA A DESTINAÇÃO DE 20% DA ÁREA DOS IMÓVEIS RURAIS, CLASSIFICADOS COMO LATIFÚNDIOS, AO CULTIVO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS. 
 Indexação:  REFORMA AGRARIA LATIFUNDIO PRODUÇÃO AGRICOLA 
2Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01316 DT REC:22/04/87  
 Autor:  JOÃO CALMON (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE QUE O CONGRESSO NACIONAL ELABORE E APROVE, NO PRAZO MÁXIMO DE 10 (DEZ) MESES, AS LEIS COMPLEMENTARES EXIGIDAS PELO TEXTO DA PRESENTE CONSTITUIÇÃO. 
 Indexação:  ELABORAÇÃO DA LEI APROVAÇÃO DA LEI 
3Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01317 DT REC:22/04/87  
 Autor:  JOÃO CALMON (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE QUE A UNIÃO APLIQUE NUNCA MENOS DE 18% E OS ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICÍPIOS 25%, NO MÍNIMO, DE SUAS RECEITAS TRIBUTÁRIAS, NA MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO. 
 Indexação:  RECURSOS FINANCEIROS ENSINO DESPESA ORÇAMENTARIA 
4Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01546 DT REC:23/04/87  
 Autor:  JOÃO CALMON (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE SEJAM TODOS OS BRASILEIROS OBRIGADOS À PRESTAÇÃO DO SERVIÇO MILITAR OU A OUTROS ENCARGOS DE INTERESSE NACIONAL, NOS TERMOS QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO SERVIÇO MILITAR 
5Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01714 DT REC:24/04/87  
 Autor:  JOÃO CALMON (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE COMPETÊNCIA À UNIÃO PARA INSTITUIR IMPOSTOS SOBRE HERANÇAS E DOAÇÕES DE QUALQUER NATUREZA, E QUE A LEI FIXE OS LIMITES MÍNIMOS DE INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DEVIDO SOBRE AQUELES BENS. 
 Indexação:  HERANÇA IMPOSTO DE RENDA 
6Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01751 DT REC:24/04/87  
 Autor:  NYDER BARBOSA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVOS SOBRE A EXTENSÃO DA IMUNIDADE PARLAMENTAR AOS VEREADORES, INCLUINDO A INVIOLABILIDADE NO EXERCÍCIO DO MANDATO. 
 Indexação:  IMUNIDADE PARLAMENTAR VEREADOR MANDATO 
7Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01752 DT REC:24/04/87  
 Autor:  NYDER BARBOSA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE QUE, DOS RECURSOS CAPTADOS PELO SISTEMA BANCÁRIO NACIONAL, EM DEPÓSITOS OU POR VIA DE CADERNETAS DE POUPANÇA, 20% (VINTE POR CENTO), NO MÍNIMO, SEJAM APLICADOS EM PROJETOS DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL. 
 Indexação:  BANCOS RECURSOS FINANCEIROS DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO LUCROS 
8Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01753 DT REC:24/04/87  
 Autor:  NYDER BARBOSA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE SEJA MANTIDA A INSTITUIÇÃO DO JÚRI PARA JULGAMENTO DOS CRIMES DOLOSOS CONTRA A VIDA, SENDO IRRECORRÍVEIS SUAS DECISÕES ABSOLUTÓRIAS. 
 Indexação:  CODIGO PENAL JURI POPULAR CRIMINALIDADE 
9Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01917 DT REC:28/04/87  
 Autor:  JOÃO CALMON (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE QUE LEI FEDERAL DEFINA INCENTIVOS PARA OS PROFISSIONAIS DE NÍVEL SUPERIOR QUE, EM SEGUIDA AO TÉRMINO DE SEU CURSO,EXERÇAM SUAS ATIVIDADES EM ÁREAS AFASTADAS DOS GRANDES CENTROS URBANOS. 
 Indexação:  DIREITOS DO TRABALHADOR ENSINO SUPERIOR 
10Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01929 DT REC:28/04/87  
 Autor:  NYDER BARBOSA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE NORMAS QUE DISPONHAM SOBRE A NÃO-INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE FÉRIAS, ABONO, ASSIDUIDADE, LICENÇAS-PRÊMIO OU OUTRAS VANTAGENS CONVERTIDAS EM ESPÉCIE. 
 Indexação:  IMPOSTO DE RENDA VANTAGENS 
11Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01930 DT REC:28/04/87  
 Autor:  NYDER BARBOSA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE QUE, NA COMPOSIÇÃO DOS TRIBUNAIS DE JUSTIÇA, UM QUINTO DOS LUGARES SEJA PREENCHIDO POR ADVOGADOS EM EFETIVO EXERCÍCIO DA PROFISSÃO, POR MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO E POR SERVENTUÁRIOS OU FUNCIONÁRIOS DA JUSTIÇA, PORTADORES DE TÍTULO DE BACHAREL EM DIREITO, TODOS DE NOTÓRIO MERECIMENTO E IDONEIDADE MORAL E QUE TENHAM NO MÍNIMO 10 (DEZ) ANOS DE PRÁTICA FORENSE OU ATIVIDADE CORRELATA; QUE OS CARGOS A ELES RESERVADOS SEJAM PREENCHIDOS POR INDICAÇÃO EM LISTA SÊXTUPLA. 
 Indexação:  JUDICIARIO PODER JUDICIARIO MINISTERIO PUBLICO 
12Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01931 DT REC:28/04/87  
 Autor:  NYDER BARBOSA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE QUE NA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS, DE RENDA PREDOMINANTE DE SALÁRIOS, A PESSOA FÍSICA POSSA DEDUZIR O IMPOSTO RETIDO NA FONTE. 
 Indexação:  IMPOSTO DE RENDA PESSOA FISICA 
13Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01932 DT REC:28/04/87  
 Autor:  NYDER BARBOSA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE NORMAS DISPONDO QUE, PARA EFEITO DO CÁLCULO DO IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA FÍSICA, AS CONTRIBUIÇÕES FEITAS EM FAVOR DE ENTIDADES DE PREVIDÊNCIA PRIVADA E OS JUROS PAGOS AO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO SEJAM INTEGRALMENTE APROVEITADOS EM FAVOR DO DECLARANTE; QUE A RECEITA FEDERAL ESTABELEÇA PERCENTUAL DE ABATIMENTO DO IMPOSTO DE RENDA IGUAL PARA TODOS OS APOSENTADOS, INDEPENDENTEMENTE DE SUA FAIXA ETÁRIA; QUE ALTERAÇÕES NO I.R. SEJAM SUBMETIDAS AO CONGRESSO NACIONAL. 
 Indexação:  IMPOSTO DE RENDA PESSOA FISICA POLITICA TRIBUTARIA 
14Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01933 DT REC:28/04/87  
 Autor:  NYDER BARBOSA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE A ADMISSÃO DE MENORES DE 18 E MAIORES DE 12 ANOS NOS SERVIÇOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DA UNIÃO, DOS ESTADOS E DOS MUNICÍPIOS, RESPEITADOS OS PRINCÍPIOS DA LEI TRABALHISTA. 
 Indexação:  ADMISSÃO DE PESSOAL ADMINISTRAÇÃO PUBLICA TRABALHO DO MENOR 
15Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01934 DT REC:28/04/87  
 Autor:  NYDER BARBOSA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE NORMAS DISPONDO SOBRE A DEMISSÃO DE FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS VITALÍCIOS E ESTÁVEIS. 
 Indexação:  DEMISSÃO SERVIDOR 
16Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01935 DT REC:28/04/87  
 Autor:  NYDER BARBOSA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE NORMAS DISPONDO SOBRE A OFICIALIZAÇÃO DAS SERVENTIAS DE FORO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL. 
 Indexação:  SERVIDOR DO JUDICIARIO JUDICIARIO 
17Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01936 DT REC:28/04/87  
 Autor:  NYDER BARBOSA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE QUE OS PROVENTOS DO APOSENTADO DA UNIÃO, DO ESTADO OU DO MUNICÍPIO TENHAM COMPOSIÇÃO DE VENCIMENTOS E VANTAGENS PECUNIÁRIAS IGUAL AO DO RESPECTIVO CARGO DOS SERVIDORES DA ATIVA, FICANDO ESTABELECIDA A PARIDADE SALARIAL ENTRE AS DUAS CLASSES. 
 Indexação:  PROVENTOS APOSENTADORIA EQUIPARAÇÃO SALARIAL 
18Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00200 DT REC:25/03/87  
 Autor:  NYDER BARBOSA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE QUE O VOTO SEJA FACULTATIVO PARA TODOS OS BRASILEIROS. 
 Indexação:  SISTEMA ELEITORAL FACULDADE DE VOTAR VOTO OBRIGATORIO 
19Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02097 DT REC:29/04/87  
 Autor:  GERSON CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE QUE A EMISSÃO DE TÍTULOS DA DÍVIDA PÚBLICA FEDERAL E A CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS INTERNOS E EXTERNOS DEPENDAM DE PRÉVIA AUTORIZAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL; QUE A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL FIXE O MONTANTE DE RECURSOS FINANCEIROS DESTINADOS AO ATENDIMENTO DO SERVIÇO DA DÍVIDA PÚBLICA INTERNA E EXTERNA. 
 Indexação:  POLITICA FINANCEIRA DIVIDA PUBLICA EMPRESTIMO EXTERNO EMPRESTIMO INTERNO CONGRESSO NACIONAL ORÇAMENTO 
20Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02317 DT REC:29/04/87  
 Autor:  NELSON AGUIAR (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE A FAMÍLIA, AS RELAÇÕES FAMILIARES E AS TUTELAS ESPECIAIS. 
 Indexação:  FAMILIA TUTELA 
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