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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
SUGESTÃO:01317 DT REC:22/04/87
Base
SGCO
Autoria
JOÃO CALMON (PMDB/ES)
Texto
SUGERE QUE A UNIÃO APLIQUE NUNCA MENOS DE 18% E OS ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICÍPIOS 25%, NO MÍNIMO, DE SUAS RECEITAS TRIBUTÁRIAS, NA MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO.
Despacho
27/04 5A DE TRIBUTOS, PARTICIPAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DAS RECEITAS