Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
SUGESTÃO:00200 DT REC:25/03/87
 

Base
SGCO
 

Autoria
NYDER BARBOSA (PMDB/ES)
 

Texto
SUGERE QUE O VOTO SEJA FACULTATIVO PARA TODOS OS BRASILEIROS.
 

Despacho
09/04 4A DO SISTEMA ELEITORAL E PARTIDOS POLITICOS