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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
SUGESTÃO:00200 DT REC:25/03/87
Base
SGCO
Autoria
NYDER BARBOSA (PMDB/ES)
Texto
SUGERE QUE O VOTO SEJA FACULTATIVO PARA TODOS OS BRASILEIROS.
Despacho
09/04 4A DO SISTEMA ELEITORAL E PARTIDOS POLITICOS