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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
SUGESTÃO:01753 DT REC:24/04/87
Base
SGCO
Autoria
NYDER BARBOSA (PMDB/ES)
Texto
SUGERE SEJA MANTIDA A INSTITUIÇÃO DO JÚRI PARA JULGAMENTO DOS CRIMES DOLOSOS CONTRA A VIDA, SENDO IRRECORRÍVEIS SUAS DECISÕES ABSOLUTÓRIAS.
Despacho
26/04 3C DO PODER JUDICIARIO E DO MINISTERIO PUBLICO