Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
SUGESTÃO:01753 DT REC:24/04/87
 

Base
SGCO
 

Autoria
NYDER BARBOSA (PMDB/ES)
 

Texto
SUGERE SEJA MANTIDA A INSTITUIÇÃO DO JÚRI PARA JULGAMENTO DOS CRIMES DOLOSOS CONTRA A VIDA, SENDO IRRECORRÍVEIS SUAS DECISÕES ABSOLUTÓRIAS.
 

Despacho
26/04 3C DO PODER JUDICIARIO E DO MINISTERIO PUBLICO