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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
SUGESTÃO:01934 DT REC:28/04/87
Base
SGCO
Autoria
NYDER BARBOSA (PMDB/ES)
Texto
SUGERE NORMAS DISPONDO SOBRE A DEMISSÃO DE FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS VITALÍCIOS E ESTÁVEIS.
Despacho
30/04 7A DOS DIREITOS DOS TRABALHADORES E SERVIDORES PUBLICOS