SUGERE QUE OS PROVENTOS DO APOSENTADO DA UNIÃO, DO ESTADO OU DO MUNICÍPIO TENHAM COMPOSIÇÃO DE VENCIMENTOS E VANTAGENS PECUNIÁRIAS IGUAL AO DO RESPECTIVO CARGO DOS SERVIDORES DA ATIVA, FICANDO ESTABELECIDA A PARIDADE SALARIAL ENTRE AS DUAS CLASSES.

30/04 7A DOS DIREITOS DOS TRABALHADORES E SERVIDORES PUBLICOS