Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
SUGESTÃO:01256 DT REC:22/04/87
 

Base
SGCO
 

Autoria
NYDER BARBOSA (PMDB/ES)
 

Texto
SUGERE NORMA QUE TORNE OBRIGATÓRIA A DESTINAÇÃO DE 20% DA ÁREA DOS IMÓVEIS RURAIS, CLASSIFICADOS COMO LATIFÚNDIOS, AO CULTIVO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS.
 

Despacho
22/04 6C DA POLITICA AGRICOLA E FUNDIARIA E DA REFORMA AGRARIA