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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
SUGESTÃO:01930 DT REC:28/04/87
Base
SGCO
Autoria
NYDER BARBOSA (PMDB/ES)
Texto
SUGERE QUE, NA COMPOSIÇÃO DOS TRIBUNAIS DE JUSTIÇA, UM QUINTO DOS LUGARES SEJA PREENCHIDO POR ADVOGADOS EM EFETIVO EXERCÍCIO DA PROFISSÃO, POR MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO E POR SERVENTUÁRIOS OU FUNCIONÁRIOS DA JUSTIÇA, PORTADORES DE TÍTULO DE BACHAREL EM DIREITO, TODOS DE NOTÓRIO MERECIMENTO E IDONEIDADE MORAL E QUE TENHAM NO MÍNIMO 10 (DEZ) ANOS DE PRÁTICA FORENSE OU ATIVIDADE CORRELATA; QUE OS CARGOS A ELES RESERVADOS SEJAM PREENCHIDOS POR INDICAÇÃO EM LISTA SÊXTUPLA.
Despacho
30/04 3C DO PODER JUDICIARIO E DO MINISTERIO PUBLICO