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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
SUGESTÃO:01935 DT REC:28/04/87
Base
SGCO
Autoria
NYDER BARBOSA (PMDB/ES)
Texto
SUGERE NORMAS DISPONDO SOBRE A OFICIALIZAÇÃO DAS SERVENTIAS DE FORO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL.
Despacho
30/04 3C DO PODER JUDICIARIO E DO MINISTERIO PUBLICO