Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
SUGESTÃO:01935 DT REC:28/04/87
 

Base
SGCO
 

Autoria
NYDER BARBOSA (PMDB/ES)
 

Texto
SUGERE NORMAS DISPONDO SOBRE A OFICIALIZAÇÃO DAS SERVENTIAS DE FORO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL.
 

Despacho
30/04 3C DO PODER JUDICIARIO E DO MINISTERIO PUBLICO