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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
SUGESTÃO:01931 DT REC:28/04/87
Base
SGCO
Autoria
NYDER BARBOSA (PMDB/ES)
Texto
SUGERE QUE NA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS, DE RENDA PREDOMINANTE DE SALÁRIOS, A PESSOA FÍSICA POSSA DEDUZIR O IMPOSTO RETIDO NA FONTE.
Despacho
30/04 1C DOS DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS